Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Compra Direta000007/201902/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE BOMBA D`AGUA PARA O CHAFARIZ DA PRACA DO GETULIO VARGAS DO MUNICIPIO DE SIMONESIA/ MG, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTOS.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$1.100,00
000001/2019Dispensa000004/201908/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS PARA REFORMA DOS ONIBUS ESCOLARES PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$5.245,24
000002/2019Dispensa000006/201908/01/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS JUNTO AO MINISTERIO DA SAUDE, COM VISTAS A AQUISICAO DE VEICULO PARA O MUNICIPIO DE SIMONESIA/MG, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$7.500,00
000002/2019Compra Direta000009/201902/01/2019VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PLACA REFLETIVA (MOTO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE SIMONESIA -MG.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$90,00