Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000064/2018Dispensa000236/201812/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA EM CARATER EMERGENCIAL PARA AQUISICAO DE PAPEL OFICIO A4 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SIMONESIA/MG, CONFORME ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 5.100,00
000105/2018Compra Direta000234/201817/07/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA A AQUISICAO DE TECIDO PARA COLHEITA DE CAFE,QUE SERA CONFECCIONADO COMO BOLSAS PARA ACOMODAR AS BARRACAS DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SIMONESIA/MG.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 300,00
000109/2018Compra Direta000242/201815/08/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE DESLOCAMENTO DE TECNICO PARA MANUTENCAO DA MAQUINA DE TERRAPLENAGEM RETROESCAVADEIRA 580N 4x4 CAB, QUE SOFREU DANOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA , A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,PLANEJAMENTOS E TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE SIMONESIA/MG.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 245,00