Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000130/2018Compra Direta000274/201817/09/2018VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISICAO DE PRODUTOS DE PINTURA E LANTERNAGEM , PRODUTOS QUE SEGUIRAM PARA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO ,POREM HOUVE FRACASSO EM DUAS TENTATIVAS ,ONDE OCORREU O PROCESSO LICITATORIO N° 190/2018 NO DIA 07/08/2018, E PROCESSO LICITATORIO N° 209/2018 NO DIA 24/08/2018 ,TENDO O COMPARECIMENTO DE SOMENTE UMA EMPRESA QUE A MESMA NAO ATENDIA A MEDIA DE PRECO SOLICITADO PELA PREGOEIRA ,ASSIM A SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTOS DO MUNICIPIO DE SIMONESIA /MG SOLICITA OS MATERIAIS PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES.Dispensa, Artigo 24, inciso IIConcluidaR$ 46,71