Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000053/2018Dispensa000171/201811/07/2018CONTRATACAO DE EMPRESA EM CARATER EMERGENCIAL PARA AQUISICAO DE MATERIAIS DIDATICO E DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SIMONESIA/MG, CONFORME ESPECIFICACOES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 77.357,70
000054/2018Dispensa000173/201812/07/2018CONTRATACAO DE EMPRESA EM CARATER EMERGENCIAL PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SIMONESIA/MG, CONFORME ESPECIFICACOES DO TERMO DE REFERENCIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IVConcluidaR$ 174.585,80