Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Simonésia ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 1 )
   DISPOE SOBRE PAGAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECRETO MULTAS DE TRANSITO.pdf0,29MB04/07/2018
       
       
      
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leis Aprovadas (Câmaras) ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 4 )